Processo 0000745-19.2026.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202686000747 NÚMERO ÚNICO: 0000745-19.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : CARLEANE DA SILVA CORREIA ADV. : MANOEL MOREIRA DE SOUZA - OAB: 9583-SE EXECUTADO : INSS DECISÃO....: DESPACHO INICIALMENTE, CONSTATA-SE UMA ATECNIA NA PEÇA VESTIBULAR. A PARTE EXEQUENTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO DE EXECUÇÃO NO ART. 910 DO CPC, DISPOSITIVO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA CITAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS”, CONTUDO, O TÍTULO EXEQUENDO É UMA SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENDO ASSIM, O RITO LEGAL CABÍVEL É O DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DISCIPLINADO PELOS ARTS. 534 E SEGUINTES DO DIPLOMA PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, RECEBO A PRESENTE PETIÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADEQUANDO-SE O RITO. NÃO OBSTANTE, A PARTE AUTORA INCLUIU EM SUA PLANILHA DE CÁLCULOS A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, FULCRADA NO ART. 523, §1º, DO CPC. OCORRE QUE TAIS PENALIDADES SÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE O ENTE PÚBLICO SUJEITA−SE A REGIME CONSTITUCIONAL PRÓPRIO DE QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA. LOGO, AS RUBRICAS PUNITIVAS DEVEM SER EXTIRPADAS DO CÁLCULO, DEVENDO SER ADEQUADO O VALOR PARA R$ 17.235,92 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). SENDO ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRA COM O QUANTO DETERMINADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E PROMOVA A IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. PASSADO ESSE PRAZO, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME SE HOUVE O CUMPRIMENTO DO QUANTO ACIMA DETERMINADO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, CONCLUSOS.

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