Processo 0000745-35.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26123/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121712 NÚMERO ÚNICO: 0000745-35.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501181608 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501181608 EMBARGANTE - JOSE WAGNER DO ESPIRITO SANTOS FERREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - GOOGLE BRASIL ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMBARGADO - SUZANE SILVA DE MORAES EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM O INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÕES OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. NO MAIS, O ART. 1.022, DO CPC, EM SEU INCISO III, PREVÊ, O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL.3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, EXIGINDO-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. ALMEJA-SE, COM O AFASTAMENTO DE CONTRADIÇÃO, SANAR POSSÍVEL DEFEITO INTERNO DA DECISÃO QUE POSSUI PROPOSIÇÕES E/OU CONCLUSÕES QUE SE MOSTRAM INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO ENTRE A SOLUÇÃO ALCANÇADA E A SOLUÇÃO QUE ALMEJAVA O JURISDICIONADO (STJ, RESP 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DE 22/8/2013). POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE.5. ALEGA O REQUERENTE, ORA EMBARGANTE, QUE O JULGADO FUSTIGADO ENCONTRA-SE CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA CONSTAR NOS AUTOS JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA PARA A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADA À OUVIDORIA. ADEMAIS, A REFERIDA PARTE DEFENDE A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.6. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS E OS FUNDAMENTOS SUSTENTADOS, FICA EVIDENCIADOQUE OS PRESENTES EMBARGOSNÃO MERECEM PROSPERAR.7. O ACÓRDÃO FOI CLARO E COESO AO ANALISAR A INSUFICIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA À OUVIDORIA DO TJSE PELO RECLAMANTE, EXPRESSAMENTE ASSENTANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA AUDIÊNCIA NO ATO DA ATERMAÇÃO.…

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