Processo 0000745-52.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677000469 NÚMERO ÚNICO: 0000745-52.2026.8.25.0048 AUTOR : JOBSON VIEIRA DE BRITO ADV. : JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884-SE RÉU : ALINE PINHO CARVALHO EIRELI ME ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE DECISÃO/DESPACHO....: I – ABERTA A AUDIÊNCIA, REALIZADA DE MANEIRA PRESENCIAL, ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEAMS, EM ATENÇÃO A PORTARIA NORMATIVA Nº 33/2021 GP1 NORMATIVAS DO TJ/SE; II – INICIADA A AUDIÊNCIA, AO PREGÃO RESPONDEU: PRESENTE A RECLAMANTE, JOBSON VIEIRA DE BRITO, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, TEL.: (83) 99640-1718, ACOMPANHADO DO BEL. JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA – OAB/SE 16.884, CONFORME DOCUMENTO PROCURATÓRIO DE PÁG. 21.. PRESENTEO(A) RECLAMADO(A), ALINE PINHO CARVALHO EIRELI ME – CNPJ N° 21.791.666/0001-85, SÓCIA ADMINISTRADORA, ALINE PINHO CARVALHO, ACOMPANHADA DA BELA. LORENA SANTOS ARAÚJO OAB/SE 16.030. III – ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. IV – DADA A PALAVRA A PATRONA DA PARTE RECLAMADA, ESTA, MANIFESTOU-SE DA SEGUINTE FORMA: MM. JUÍZA, DADA A PALAVRA À PARTE REQUERIDA, ESTA INFORMA QUE A DEFESA JÁ FOI DEVIDAMENTE PROTOCOLADA NOS AUTOS. CONSIDERANDO O PRAZO CONCEDIDO POR ESTE JUÍZO PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA PELA PARTE AUTORA, A REQUERIDA REQUER QUE, APÓS A JUNTADA DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO, SEJA REGULARMENTE INTIMADA PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, ESPECIALMENTE DIANTE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DA DEMANDA. RESSALTA-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS É MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO CASO HAJA POSTERIOR JULGAMENTO SEM A PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, REQUER QUE CONSTE EM ATA O PRESENTE PEDIDO, BEM COMO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA PELA PARTE AUTORA, SEJA OPORTUNIZADA À PARTE REQUERIDA A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. IV – PELO CONCILIADOR FOI DITO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O PARTE REQUERENTE APRESENTE RÉPLICA. APÓS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. EM CONFORMIDADE AO ART. 7º, §§1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJ/SE, A ASSINATURA DAS PARTES, NO TERMO DE AUDIÊNCIA, FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA QUE SEGUE ACOSTADO AOS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE AUDIÊNCIA.

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