Processo 0000745-64.2023.5.10.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AP 0000745-64.2023.5.10.0003 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JANE CARDOSO CORREA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000745-64.2023.5.10.0003 - ED-AP (1689) RELATOR(A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  EMBARGADA: JANE CARDOSO CORREA ADVOGADO: DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - OAB/DF 23.108 ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA)       EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a inclusão de valores pagos a título de tutela antecipada na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante alega a ocorrência de omissão, argumentando que a incidência da verba honorária sobre tais parcelas violaria o princípio da legalidade estrita aplicável à Fazenda Pública, diante da natureza precária das medidas liminares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao decidir que as parcelas adimplidas por força de tutela antecipada integram o conceito de proveito econômico obtido para fins de composição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às estritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme ditam o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexiste omissão quando o órgão colegiado aprecia expressamente a insurgência recursal e fundamenta de maneira clara as razões que motivaram o convencimento adotado. A base de cálculo dos honorários advocatícios rege-se pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo conceito de proveito econômico obtido ostenta natureza ampla e abarca a totalidade do benefício patrimonial auferido pela parte vencedora no curso da demanda judicial, o que compreende os valores recebidos por antecipação de tutela. A intenção de rediscutir a tese jurídica aplicada e buscar a reforma do mérito da decisão refoge aos limites fixados para a via integrada dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso não provido. Tese de Julgamento: (i) O conceito de proveito econômico obtido constante no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho é abrangente e engloba a integralidade do benefício patrimonial proporcionado à parte no decorrer da marcha processual, incluindo os valores adimplidos sob a rubrica de tutela antecipada. (ii) Os embargos de declaração são impróprios para a veiculação de mero inconformismo com a tese de mérito chancelada pelo órgão colegiado quando o julgado preenche os requisitos da fundamentação explícita. Dispositivos legais: CPC, art. 1.022; CLT, art. 791-A e art. 897-A. Jurisprudência citada: Súmula 297 do TST; Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST.     RELATÓRIO   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) opõe embargos de declaração contra o v. acórdão, suscitando a ocorrência de vícios consoante as razões constantes do Id. 0be8d81,…

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