Processo 0000745-65.2025.8.04.4900
TJAM • Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Hudson da Silva e Silva por crimes previstos no artigo 34, caput, e no artigo 29, parágrafo 4º, inciso I, ambos da Lei 9.605/1998 (item 28.1). Recebo a denúncia, presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova da materialidade e também, a princípio, o nexo de causalidade, bem como indícios de autoria. Como exige a doutrina, a p
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