Processo 0000746-31.2026.8.25.0050

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202676300349 NÚMERO ÚNICO: 0000746-31.2026.8.25.0050 REQUERENTE : SAVIO YURE MENEZES SANTOS ADV. : RAYANE VIEIRA SANTOS - OAB: 17313-SE REQUERIDO : GRACIANE SANTOS SILVA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR SAVIO YURE MENEZES SANTOS EM FACE DE GRACIANE SANTOS SILVA, GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR YGOR GUILHERME SANTOS SILVA. O AUTOR ALEGA, EM SUA EXORDIAL, A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA CONVIVÊNCIA COM SEU FILHO, O QUE ESTARIA DIFICULTANDO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VISITAS E PREJUDICANDO O VÍNCULO AFETIVO. CONTUDO, EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 202476300084. COMPULSANDO AS PEÇAS QUE INSTRUEM O REFERIDO FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2024, AS PARTES TRANSIGIRAM E FIRMARAM ACORDO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NO REFERIDO TERMO DE AUDIÊNCIA, RESTOU PACTUADO QUE: AS PARTES CONCORDAM QUE, EM DECORRÊNCIA DA IDADE DO MENOR, O REQUERIDO [GENITOR] PEGARÁ O MENOR AOS DOMINGOS, ALTERNADAMENTE, DAS 09H, DEVOLVENDO À GENITORA ÀS 18H. REFERIDA AVENÇA FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO EM 01 DE ABRIL DE 2024, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REGULAMENTANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE O AUTOR E O MENOR, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 6º E 317 DO CPC), FAZ-SE NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER O INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DESTA NOVA DEMANDA. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ACORDO JÁ HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202476300084 (FLS. 13 E 14), INFORMANDO SE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE VISITAÇÃO ANTERIORMENTE FIXADAS OU SE HÁ PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.

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