Processo 0000746-32.2026.8.04.5800

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, já que restaram comprovados seus requisitos legais, para condenar a autarquia ré a conceder o benefício do salário maternidade a HUNIELY DORZANE GAMA referente ao nascimento da criança JOÃO EMAN

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