Processo 0000746-42.2025.5.11.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000746-42.2025.5.11.0006 RECORRENTE: MINISTERIO DA FAZENDA RECORRIDO: HAROLDO JATAHY DE CASTRO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 1fe90fa, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 26061709373889100000016415485, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito: a) rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos pelos Autores Haroldo Jatahy de Castro e Gilce Albano Jatahy; e b) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região para, sanando a omissão apontada, prestar esclarecimentos fáticos e prequestionar expressamente a matéria, sem a concessão de efeitos modificativos ou infringentes ao julgado.Consideram-se prequestionados, para todos os efeitos legais, os artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos III, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal; as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho; os artigos 627, 627-A, 628, 629, parágrafo primeiro, e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; o artigo 149 do Código Penal; e os artigos 99, parágrafo segundo, 178, inciso I, 279, parágrafo primeiro e parágrafo segundo, 282, parágrafo primeiro, 364, 374, incisos I e IV, e 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do Código de Processo Civil.       AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 23 de junho de 2026. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO JATAHY DE CASTRO

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