Processo 0000746-85.2022.5.06.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATSum 0000746-85.2022.5.06.0103 RECLAMANTE: FILIPE ELIEL LIRA ALBUQUERQUE SANTOS RECLAMADO: PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a45f622 proferida nos autos. DECISÃO GERAL SOBRESTAMENTO DE ATOS EXECUTÓRIOS - REUNIÃO DE EXECUÇÕES - REEF Considerando a decisão exarada pela Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada (COEXP), que instaurou o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da empresa PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA e de seu sócio CASSIO ANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO, verifico a necessidade de unificação dos atos expropriatórios para garantir a efetividade da execução e a economia processual. "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0000353-24.2020.5.06.0171 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE REEF- REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA Vistos, etc. A 1a Vara do Trabalho do Cabo requereu a à COEXP a realização de pesquisa patrimonial avançada em relação à empresa PREMIUS EBENEZER SERVICOS LTDA - CNPJ 05.678.722/0001-13 , conforme id.3b1a0a4 , na forma estabelecida pelo art. 10 do Ato Conjunto TRT6- GP-CRT nº 9/2025, informando a existência de diversas execuções em tramitação, sem êxito na localização de valores e /ou bens passíveis de satisfação da dívida. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 10 acima citado, o requerimento foi deferido, sendo instaurado procedimento de investigação patrimonial avançada, sob a responsabilidade da COEXP, registrado no módulo de pesquisa avançada do sistema Exe-Pje sob o número Processo de Investigação 01/2025. Com base no pedido da unidade judiciária, constatou-se a existência de 303 execuções inscritas no BNDT contra a executada. Verificado, ainda, que as execuções também foram direcionadas ao titular da empresa CASSIO ANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF XXX.XXX.XXX-XX - tratando-se de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a exemplo dos processos 0000319-15.2021.5.06.0171, 000401-80.2020.5.06.0171, 0000463-86.2021.5.06.0171, dentre os demais constantes da inscrição no BNDT, em relação à pessoa física do titular. Da análise das diversas execuções, observa-se que não lograram êxito as tentativas de localização de bens e/ou valores dos devedores para garantir o pagamento aos credores. O Regime Especial de Execução Forçada - REEF é uma espécie de Procedimento de Reunião de Execuções prevista na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e no ATO CONJUNTO TRT6 Nº 10/2025, que em seu capítulo IV disciplina o seguinte: Documento assinado eletronicamente por JULIANA LYRA BARBOSA, em 28/05/2026, às 14:42:57 - cf5499a  “CAPÍTULO IV DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF Art. 21. O REEF consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor(a) com relevante número de processos em fase de execução definitiva, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto. § 1º O REEF poderá originar-se: I – do insucesso do Plano Especial de…

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