Processo 0000746-89.2023.8.16.0081

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000746-89.2023.8.16.0081   Processo:   0000746-89.2023.8.16.0081 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$44.097,07 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s):   MARCELO FABIANO DOS SANTOS DECISÃO   Intime-se o executado para que regularize sua representação processual e realize a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência válidas, uma vez que as assinaturas apostas nos documentos apresentados (mov. 268.2 e 268.3) estão desacompanhadas de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto ao ICP-BRASIL, conforme estabelecido na MP Nº. 2.200/2001. Sobre o tema, é firme o entendimento do TJPR:   DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL NÃO EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA À ICP-BRASIL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. INCAPACIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. ART. 76, §2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003325-83.2025.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 25.04.2026)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. 1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. 2.PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. 2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000479-31.2024.8.16.0066 - Centenário do Sul -  Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -  J. 20.07.2024)   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER – EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011639-91.2022.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -  J. 01.07.2024)   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. PLATAFORMA ZAPSIGN. ASSINATURA NÃO VALIDADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª…

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