Processo 0000746-91.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561000747 NÚMERO ÚNICO: 0000746-91.2025.8.25.0009 REQUERENTE : JOSEFA TEREZINHA DA FRAGA MELO ADV. : JADSON SILVA SANTOS DE MENESES - OAB: 10978-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO : TECCOL ENGENHARIA LTDA ADV. : JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327-SE ADV. : LUCAS MELO DOS SANTOS CARMO - OAB: 9180-SE DECISÃO....: [...] DISPOSITIVO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL/HIDRÁULICA, NECESSÁRIA PARA VERIFICAR: A) SE O PROJETO E A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO RESPEITARAM AS NORMAS DE DRENAGEM; B) SE HOUVE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO FLUXO DE ÁGUAS PARA O IMÓVEL DA AUTORA; C) QUAIS OBRAS SÃO NECESSÁRIAS PARA SANAR O PROBLEMA. DETERMINO QUE A SECRETARIA JUDICIAL DILIGENCIE A INTIMAÇÃO DE 03 (TRÊS) PERITOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS JUNTO AO SISTEMA DE PERITOS DO TJ/SE, PARA QUE APRESENTEM PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. COM A JUNTADA DAS PROPOSTAS, NOMEIO, DESDE LOGO, O PROFISSIONAL QUE APRESENTAR A MELHOR PROPOSTA (MENOR VALOR). ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PROVA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSTA E REALIZE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. (NOTA: CASO NÃO HAJA PERITO CADASTRADO, OFICIE-SE AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA OU ÓRGÃO ESTATAL PARA INDICAÇÃO). INTIMEM-SE OS RÉUS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, §1º, CPC). QUESITOS DO JUÍZO: 4.1. O NIVELAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA NA RUA EM QUESTÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PROJETO TÉCNICO E AS NORMAS DA ABNT? 4.2. A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO AGRAVOU OU CRIOU PONTOS DE INUNDAÇÃO NO TERRENO DA AUTORA? 4.3. O FECHAMENTO DA PASSAGEM DE ÁGUA REALIZADO POR FORÇA DA LIMINAR RESOLVEU O PROBLEMA OU HÁ NECESSIDADE DE OBRAS ESTRUTURANTES DE DRENAGEM (BOCAS DE LOBO, GALERIAS, ETC.)? 4.4. EXISTEM DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL OU APENAS NO SOLO/PLANTAÇÃO DECORRENTES DO FLUXO DE ÁGUA? HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELOS RÉUS (ART. 95, CPC), ANTE A NATUREZA DA LIDE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º, CF). MANTENHO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE DA AUTORA. INTIMEM-SE.

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