Processo 0000746-93.2025.5.08.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000746-93.2025.5.08.0113 RECLAMANTE: JOAO MARCIO PEDROSO MELO RECLAMADO: OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9613163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOAO MARCIO PEDROSO MELO EM FACE DE OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA: I - REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA DEFESA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; III - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A PARTE RECLAMADA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: DE PAGAR A) INDENIZAÇÃO MATERIAL DE PENSIONAMENTO EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (PARCELA ÚNICA); B) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO IMPORTE DE R$40.000,00; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$80.000,00. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$7.125,81, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$356.290,65. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE À AGU. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA

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