Processo 0000747-03.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19756/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818617 NÚMERO ÚNICO: 0000747-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500019 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSE SANTOS ADVOGADO - EVERTON RODRIGO SANTOS SILVA - OAB: 16059/SE APELADO - BANCO BMG ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.O AUTOR RELATA QUE SOFRE COBRANÇAS E INSCRIÇÕES INDEVIDAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIUNDA DO CONTRATO DE NÚMERO 17896009 (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO  RMC).O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERE OS PLEITOS INAUGURAIS COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS CONTESTADOS, SOMADO AOS CRÉDITOS COMPROVADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RMC IMPUGNADO, REFERENTE AO CONTRATO BANCÁRIO DE NÚMERO 17896009.(II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DIANTE DA NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO E DIGITAL, O QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO, ALÉM DE TEDS.3. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ATESTA DE MANEIRA TAXATIVA QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS PERTENCEM EFETIVAMENTE AO AUTOR.4. A PROVA TÉCNICA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DAS PARCELAS E AFASTA A TESE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.5. O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO AO INSCREVER O DEVEDOR INADIMPLENTE ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO BANCÁRIO ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA POR PARTE DO CREDOR IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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