Processo 0000747-06.2024.5.05.0531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000747-06.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: CATIANE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BELLO FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PROCESSO: 0000747-06.2024.5.05.0531 NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da sentença de ID_a2f088f, conforme dispositivo a seguir, bem como dos cálculos de ID_24af11a. ... III – CONCLUSÃO:   Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CATIANE PEREIRA DA SILVA EM DESFAVOR DE BELLO FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para que este pague, no prazo de 08 (oito dias), as parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra esse Decisum como se aqui transcrita estivesse. A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90). As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, em razão da complexidade da análise, a serem pagos pela União (art. 93, § 3º, CPC), uma vez que o reclamante, sucumbente no objeto periciado, é beneficiário da justiça gratuita, a teor do novo Ato GP 87 de 05/02/2026. CUSTAS pela reclamada, no valor de R$  calculadas sobre R$ , conforme cálculos que integram esta sentença líquida. Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação. NOTIFICAR AS PARTES.   TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 13 de maio de 2026. VALDEIR SANTOS FERREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELLO FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.