Processo 0000747-21.2023.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22541/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714666 NÚMERO ÚNICO: 0000747-21.2023.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202374001283 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - F.A.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - C.A.S.A........................... ADVOGADO - ITAIANE DA SILVA NOGUEIRA - OAB: 11941/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 27,5% (-) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O SURGIMENTO DE NOVAS DESPESAS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE.O ALIMENTANTE NÃO COMPROVA DE FORMA IDÔNEA A ALEGADA REDUÇÃO DE RENDA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE DESPESAS ORDINÁRIAS INCAPAZES DE EVIDENCIAR DESFALQUE AO PRÓPRIO SUSTENTO.AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MENOR IMPÚBERE, SÃO PRESUMIDAS E TENDEM A SE AMPLIAR COM O DESENVOLVIMENTO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR ADEQUADO.O PERCENTUAL FIXADO EM 27,5% (-) DO SALÁRIO-MÍNIMO REVELA-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE.A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DE PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695 E 1.699; CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 11. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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