Processo 0000747-66.2026.8.04.3100

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000747-66.2026.8.04.3100

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Cível

Última publicação

10/04/2026

Polo Ativo

MARIA DE FáTIMA FERREIRA DE AMORIMAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

CLEIBER MENDES DE FREITASAdvogado

Última movimentação

Intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração da sua condição de segurado especial e documentos corroborantes, nos moldes do art. 2º, b e inciso I, da Portaria Conjunta n. 13/2023 - TJAM/PFAM, bem como para especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incl

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