Processo 0000747-77.2026.4.05.8401
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000747-77.2026.4.05.8401 AUTOR: MARIA PEDRO DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO MENDONCA FILHO - RN14629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95), passo à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Requisitos do benefício de aposentadoria por idade Postula-se a parte autora a concessão
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