Processo 0000747-83.2025.5.13.0034

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA ROT 0000747-83.2025.5.13.0034 RECORRENTE: ANDREA CARLA DOS SANTOS SILVA SOUTO RECORRIDO: UZE PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353bba7 proferida nos autos. ROT 0000747-83.2025.5.13.0034 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDREA CARLA DOS SANTOS SILVA SOUTO ELTON EIJI SATO (PR74381) ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (PR92240) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido:   Advogado(s):   DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. NILSON APARECIDO SANTOS JUNIOR (SP307967) Recorrido:   Advogado(s):   UZE PROMOTORA DE VENDAS LTDA LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (BA20259)   RECURSO DE: ANDREA CARLA DOS SANTOS SILVA SOUTO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Leandro Augusto Buch (OAB/PR 60.471) e Elton Eiji Sato (OAB/PR 74.381), sob pena de nulidade. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id 4ab9f32; recurso apresentado em 02/04/2026 - Id aa8cb9a). Representação processual regular (Id 5ade7eb). Preparo dispensado (Id b012a37 - Deferida a justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação aos artigos 17, caput, e 18, da Lei 4.595/64; 6º, da Lei nº 12.865/2013. - violação aos artigos 224, 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT. - violação à Súmula 55 do TST; à Súmula 283 do STJ. - violação ao precedente fixado no tema 177 do TST. - divergência jurisprudencial A reclamante persegue o reconhecimento do direito ao enquadramento na categoria dos financiários. Afirma que "é inequívoco que o objeto social da parte ré se insere no rol de atividade financeira. O fato de a reclamada atuar na intermediação de recursos financeiros permite classificá-la como instituição financeira, conforme previsão contida no artigo 17 da Lei nº 4.595/1964.". Assim, argumenta que "demonstrada a violação a dispositivos de lei federal e a violação a Súmula do TST, bem como a existência de divergência jurisprudencial, pede-se seja conhecido o recurso para que, reformando-se a decisão de 2º grau, seja reconhecido o direito da reclamante ao enquadramento sindical, nos termos pleiteados em petição inicial." Fundamentos do acórdão recorrido:   "Do enquadramento na categoria dos financiários e pedidos decorrentes A autora requer o reconhecimento do…

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