Processo 0000748-12.2026.5.14.0000
TRT14 • Requisição de Pequeno Valor
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RPV 0000748-12.2026.5.14.0000 REQUERENTE: OSCAR PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c335d4 proferido nos autos. D E S P A C H O Diante do disposto no art. 100 da Constituição Federal, que exclui do regime de precatório a obrigação definida como de pequen
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