Processo 0000748-34.2026.8.04.7600

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de procedimento investigatório referente à apuração do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 309 Da Lei 9.503/1997, ainda em fase pré-processual. A Lei Complementar nº 261/2023 instituiu, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, estabelecendo sua competência material e funcional. Nos termos do art. 75 do referido diploma, compete ao

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