Processo 0000748-54.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21514/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801753 NÚMERO ÚNICO: 0000748-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585502689 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE AGRAVANTE - ELIENAI PRISCILA SOARES SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE AGRAVADO - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA EMPRESTIMO CREFISA CREFIS FINANCIAMENTO- ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO- JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO CPC- AUTORA CONFESSA O USO DO VALOR DISPONIBILIZADO COM O REFINANCIAMENTO FRAGILIZANDO A TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO- NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA- INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INTERPOSTO PELA AUTORA JOSEFA DOS SANTOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM SEU FAVOR PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE A SUPOSTO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SOB A RUBRICA EMPRESTIMO CREFISA CREFIS FINANCIAMENTO COM O BANCO RÉU, QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO OU SOLICITADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO CONCRETO NÃO ESTÃO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART.300 DO CPC, NÃO SE VISLUMBRANDO ILEGALIDADE DE PLANO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DECORRENTE DO REFINANCIAMENTO, MORMENTE DIANTE DO SEU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO NEGAR A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO E AO MESMO TEMPO CONFESSAR NA EXORDIAL QUE UTILIZOU O VALOR EM DINHEIRO DISPONIBILIZADO PELO RÉU DIANTE DAS NECESSIDADES PELAS QUAIS ESTAVA PASSANDO, O QUE FRAGILIZA A SUA TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, NECESSITANDO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS NA SUA CONTA/ BENEFÍCIO. DE IGUAL SORTE, NÃO SE VISLUMBRA O PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM NO ANO DE 2023, TENDO A AUTORA INGRESSADO COM A AÇÃO JUDICIAL SOMENTE EM 25/11/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUANDO AUSENTES, DE FORMA CUMULATIVA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, SOBRETUDO EM HIPÓTESES EM QUE A PARTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.