Processo 0000748-57.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22576/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601018044 NÚMERO ÚNICO: 0000748-57.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500360 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - APARECIDO SANTOS SOUZA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE RECORRIDO - SERASA S/A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA RECORRIDO - NU FINANCEIRA S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO VIA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE APONTA DÍVIDA DATADA DE JULHO DE 2023. MENSAGENS SISTÊMICAS (SMS) QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS POSTERIORES E DISTINTOS, REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RECENTES OU DA VINCULAÇÃO DO ACORDO À LINHA TELEFÔNICA OBJETO DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA.

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