Processo 0000748-71.2025.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000748-71.2025.5.13.0033 AUTOR: MARIA JOSE PONTES DA SILVA RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed14b94 proferida nos autos. DESPACHO Manifestam-se as demandadas requerendo a suspensão de atos constritivos nesta execução, sob a alegação de que tramita pedido de PEPT perante o E. Regional. Contudo, observa-se nos autos do processo apontado (0000128-27.2026.5.13.0000) que em reiteradas oportunidades o grupo devedor, maior interessado na aprovação do plano, não cumpriu o determinado pela Instância Superior para que a pleiteada aprovação acontecesse. Conforme se observa do Despacho anexado no id.99e9845, proferido nos autos do processo do PEPT, condutas do grupo como "omissão  de  informações,  a  apresentação  de plano irrisório e a oferta de garantias de terceiros sem a devida formalidade" fundamentaram o indeferimento do pedido pelo E. Regional. Ainda, conforme o parecer emitido pela CREF lá anexado (Id.f51598b), foram reveladas "a inidoneidade das garantias, bens de terceiros sem anuência formal, a omissão de empresas do grupo e a apresentação de plano de pagamento manifestamente irrisório, incapaz de amortizar o principal." Face a duvidoso cenário, nos termos do Despacho citado, foram afastadas "a aparência do bom direito e a presunção de boa-fé que amparariam a medida." Diante do acima exposto, entende este Juízo que, a despeito de ter sido concedido novo prazo para o complemento das exigências, a aparente falta de boa-fé do grupo quanto ao cumprimento do anteriormente determinado impede que novas decisões, não garantidas, se processem a seu favor e deixem no risco o credor trabalhista, carente já há tempos de sua verba alimentar. Nesse sentido, INDEFIRO o pleito das demandadas. Retornem os autos ao sobrestamento face à reunião de processos, conforme já determinado na decisão de id.2f285b8 Intime-se. SANTA RITA/PB, 19 de maio de 2026. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.