Processo 0000749-02.2026.8.25.0077

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687100761 NÚMERO ÚNICO: 0000749-02.2026.8.25.0077 REQUERENTE : . (J.R.D.O.A.) ADV. : JOSÉ DE SOUZA LUIZ NETO - OAB: 17292-SE REQUERIDO : . (B.B.) DECISÃO....: [...] POSTA A QUESTÃO NESTES TERMOS, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTO

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