Processo 0000749-06.2025.5.21.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000749-06.2025.5.21.0010 EXEQUENTE: HERBERT CLEMENT DORE E OUTROS (4) EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f84b3b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente HERMANCE LOBO DE PAIVA , devidamente qualificado nos autos , por meio do qual pugna pelo cancelamento do ofício precatório anteriormente expedido e pelo consequente recebimento de seu crédito na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O peticionante fundamenta seu pleito no trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5706 perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Referido julgado declarou a constitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 8.428/2003 (acrescentado pela Lei Estadual nº 10.166/2017), o qual fixa o teto das obrigações de pequeno valor do Estado do Rio Grande do Norte no patamar de 60 (sessenta) salários mínimos para beneficiários idosos (maiores de 60 anos na data da expedição) ou portadores de doença grave. O pleito do exequente merece total acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o Ofício Precatório sob o nº 32105 (GPrec) foi formalizado em 19 de dezembro de 2025 , apontando o valor líquido total de R$ 137.793,65 devido ao beneficiário HERMANCE LOBO DE PAIVA , além de honorários advocatícios contratuais destacados em favor do escritório Cavalcanti, Oliveira e Batista Advogados. A natureza do crédito é alimentar , e a data-base de atualização corresponde a 31/12/2025. O documento de identificação acostado comprova que o beneficiário nasceu em 07/05/1951. Logo, na data da expedição do precatório original (dezembro de 2025) , bem como na data do presente requerimento (maio de 2026) , contava com mais de 60 anos de idade, preenchendo o requisito etário legal. O salário mínimo nacional vigente deve ser considerado para aferição do limite de 60 salários mínimos fixado pela legislação estadual validada pelo STF.  Desse modo, estando cabalmente demonstrados a tempestividade, o amparo legal decorrente do julgamento definitivo da ADI 5706 pelo STF e o preenchimento dos requisitos subjetivos (idade) e objetivos (valor do crédito), o cancelamento do precatório e a conversão em RPV são medidas que se impõem para garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo exequente HERMANCE LOBO DE PAIVA e, por conseguinte:   DETERMINO o imediato cancelamento do Ofício Precatório nº 32105 (GPrec) originário deste feito. Oficie-se, com urgência, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região comunicando o teor desta decisão para as baixas e cancelamentos sistêmicos necessários. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, observando-se os seguintes parâmetros e dados bancários já informados nos autos. DETERMINO o destaque dos honorários advocatícios contratuais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor bruto devido, em estrita observância ao art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e ao despacho de ID d3607dd. Beneficiário dos Honorários: CAVALCANTI, OLIVEIRA E BATISTA ADVOGADOS (CNPJ nº 02.373.331/0001-00). Intime-se o ente devedor (Estado do Rio Grande do Norte), na pessoa de seu Procurador, para ciência desta decisão e para que efetue o pagamento da RPV no prazo…

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