Processo 0000749-15.2021.5.12.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000749-15.2021.5.12.0004 RECORRENTE: JOSE LOURENCO CORREA ORTIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE LOURENCO CORREA ORTIZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000749-15.2021.5.12.0004  RECORRENTE: JOSE LOURENCO CORREA ORTIZ E OUTROS (1)  RECORRIDO: JOSE LOURENCO CORREA ORTIZ E OUTROS (1)      Por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista interposto, e por versar a insurgência sobre matéria idêntica à questão jurídica debatida no Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos TST – IncJulgRREmbRep-0020969-89.2022.5.04.0014, em que foi determinado o sobrestamento dos recursos de revista interpostos em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo (a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) Após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente? - Tema 45), devem estes autos permanecer sobrestados até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, em observância ao disposto no art. 6º da IN nº 38/2015. Dê-se ciência às partes.  FLORIANOPOLIS/SC, 06 de agosto de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de agosto de 2026. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO CORREA ORTIZ

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