Processo 0000749-61.2026.8.25.0025

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202667000762 NÚMERO ÚNICO: 0000749-61.2026.8.25.0025 REQUERENTE : SIMONE PEREIRA DA SILVA ADV. : SAMIR COLEHO MARQUES - OAB: 142643-MG REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A REQUERIDO : PORTO SEGURO CARTÕES REQUERIDO : MERCADO PAGO REQUERIDO : PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE INCLUIU NA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E NA PLANILHA DISCRIMINATÓRIA DE DÉBITOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS COM O BANCO ITAÚ S.A., INDICANDO O MONTANTE DE R$ 14.262,73. CONTUDO, NÃO PROMOVEU A QUALIFICAÇÃO NEM A INCLUSÃO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESSA FORMA, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU DE LIMITAÇÃO DA LIDE, PROMOVA A EMENDA À INICIAL, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) ADITAR A EXORDIAL PARA QUALIFICAR E INCLUIR O BANCO ITAÚ S.A. NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INFORMANDO O SEU ENDEREÇO PARA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, II, DO CPC; OU B) ESCLARECER SE PRETENDE A EXCLUSÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL, PROCEDENDO, NESSA HIPÓTESE, À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS VALORES DA PLANILHA DE DÉBITOS E AO AJUSTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ADEMAIS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E/OU DE VIABILIZAÇÃO DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, A REQUERENTE DEVERÁ, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR PLANILHA SINTETIZADA DISCRIMINANDO, EM RELAÇÃO A CADA CONTRATO CITADO: A) QUAIS PARCELAS CONSTITUEM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AVERBADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CRISTINÁPOLIS/SE E TOMAR DO GERU/SE; B) QUAIS OBRIGAÇÕES SÃO OBJETO DE DÉBITO AUTOMÁTICO OU RETENÇÃO DIRETA NA CONTA CORRENTE DE PROVENTOS; E C) QUAIS DÉBITOS DECORREM DO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO PESSOAL ROTATIVO NÃO CONSIGNADO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA OU SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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