Processo 0000750-40.2025.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22315/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722573 NÚMERO ÚNICO: 0000750-40.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200763 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARIA HILDA DOS SANTOS ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA - OAB: 82768/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA  DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, VISANDO IDENTIFICAR FORMALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM  PROVA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL, SOBRETUDO POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA  DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO  BUSCA DA VERDADE REAL - ARTIGO 370 DO CPC/2015  POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA, PODEM DETERMINAR AS PROVAS QUE LHES APROUVEREM, A FIM DE FIRMAR SEU JUÍZO DE LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADO, DIANTE DO QUE EXPÕE O ART. 130 DO CPC. ASSIM, A INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA, EM BUSCA DA VERDADE REAL, NÃO ESTÁ SUJEITA A PRECLUSÃO, POIS EM QUESTÕES PROBATÓRIAS NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO (STJ, AGINT NO ARESP 871.003/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 23/6/2016). NESSE SENTIDO: AGINT NO RESP 1.983.255/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 26/04/2022; AGINT NO ARESP 673.743/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 26/09/2017; AGINT NO ARESP 897.363/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DE 30/08/2016); AGRG NO ARESP 740.150/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 16/11/2015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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