Processo 0000750-45.2016.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Autos n. 0000750-45.2016.8.16.0058 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA CARVALHO FRANÇA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 2º, inciso III, do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos (mov. 42.1): Em data de 31 de janeiro de
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