Processo 0000750-45.2024.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202477200358 NÚMERO ÚNICO: 0000750-45.2024.8.25.0048 REQUERENTE : MADILEIDE SOUZA AMARAL ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERENTE : VIVALDA SOUZA AMARAL ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERENTE : ANIZETE SOUSA AMARAL ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERIDO : MATEUS BARBOZA REZENDE ADV. : ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MADILEIDE SOUZA AMARAL, VIVALDA SOUZA AMARAL E ANIZETE SOUSA AMARAL EM FACE DE MATEUS BARBOZA REZENDE, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O FEITO COMPORTA SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PASSO A DECIDIR DE FORMA CONSOLIDADA, ABRANGENDO O SANEAMENTO DO PROCESSO, A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E AS DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 1. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO COMPARTILHADO INICIALMENTE, VERIFICO O PEDIDO DO REQUERIDO PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO. INDEFIRO O PLEITO, POIS A CAUSA — REFERENTE A EVENTUAIS DANOS EM TELHADO QUE TERIAM CULMINADO EM UMIDADE EM PAREDE — NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE FÁTICA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A POSTERGAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATO SOLENE, TENDENTE A COMPROMETER A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR OU PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS: VERIFICAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FÍSICA E ESTÉTICA DO IMÓVEL DAS AUTORAS; NEXO DE CAUSALIDADE: APURAÇÃO SE OS DANOS RECLAMADOS (INFILTRAÇÕES, MOFO, RACHADURAS) DECORREM DIRETAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL VIZINHO, PERTENCENTE AO REQUERIDO; RESPONSABILIDADE: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DE REPAROS OU, POR OUTRO LADO, SE HOUVE RECUSA DAS AUTORAS EM PERMITIR A ENTRADA PARA CONSERTOS AMIGÁVEIS OU MITIGAÇÃO DOS DANOS. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE NA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA (ARTS. 1.277 E SEGUINTES, ART. 1.313, DO CÓDIGO CIVIL) E NO DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL). 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÕES PARA A PROVA PERICIAL MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A REGRA ESTÁTICA DO ART. 373, I E II, DO CPC. PARA A ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA É IMPRESCINDÍVEL E JÁ FOI DEFERIDA. PASSO, PORTANTO, ÀS DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES PARA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. 5.1. DA NOMEAÇÃO DO PERITO E ENCARGOS A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MEDIANTE SORTEIO PELO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP), NO MÓDULO DE PERÍCIAS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA E PREVISÃO DO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO N. 35/2006 DO TJSE. UMA VEZ SORTEADO, INTIME-SE O PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE ACEITAÇÃO AO ENCARGO. EM CASO DE ACEITAÇÃO, DEVERÁ O PROFISSIONAL INSTRUIR SUA MANIFESTAÇÃO COM: PROPOSTA DE HONORÁRIOS; CURRÍCULO ATUALIZADO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA; CONTATOS PROFISSIONAIS (ESPECIALMENTE ENDEREÇO ELETRÔNICO…

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