Processo 0000750-47.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38306/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743500 NÚMERO ÚNICO: 0000750-47.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000560 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - LEONARDO SANTANA ALMEIDA ADVOGADO - BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167/SE APELADO - LUCINEIDE ANDRADE DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RELACIONAMENTO AFETIVO E FALSA ATRIBUIÇÃO DE PATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LIMITES DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE SUPOSTO USO NÃO AUTORIZADO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO VALOR DE R$ 1.291,00, E POR DANOS MORAIS, ORIUNDOS DE ALEGADA INFIDELIDADE CONJUGAL E FALSA ATRIBUIÇÃO DE PATERNIDADE PELA EX-COMPANHEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE  BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO  SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O USO NÃO AUTORIZADO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA APELADA, À LUZ DOS LIMITES DA REVELIA DECRETADA; (II) SABER SE A INFIDELIDADE CONJUGAL E A FALSA ATRIBUIÇÃO DE PATERNIDADE, SEM PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO CONCRETO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO CIVIL APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA NÃO PRODUZ EFEITOS ABSOLUTOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DELA DECORRENTE É RELATIVA E CEDE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE PERMANECE VINCULADA AO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA TEM NATUREZA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA E UNILATERAL, SERVINDO APENAS PARA ATESTAR O REGISTRO DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA APELADA.AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES, MAS NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE USO CONSENTIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DO RELATO DO PRÓPRIO APELANTE DE QUE HABITUALMENTE DEIXAVA O CARTÃO EM PODER DA COMPANHEIRA PARA COBRIR DESPESAS COTIDIANAS DURANTE SUAS AUSÊNCIAS  CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A TESE DE UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA.O RECONHECIMENTO, EM CONVERSA DE APLICATIVO DE MENSAGENS, DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO EQUIVALE À CONFISSÃO DE ILICITUDE, SOBRETUDO QUANDO A APELADA SUSTENTOU QUE OS VALORES FORAM OBTIDOS COM CONSENTIMENTO DO APELANTE E REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL, FATO CORROBORADO POR RECIBO DE COMPRA DE IMÓVEL COMUM JUNTADO PELA DEFESA  TESE NÃO INFIRMADA POR QUALQUER PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR.O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO ERIGIU A INFIDELIDADE CONJUGAL OU O TÉRMINO CONTURBADO DE RELACIONAMENTO AFETIVO À CONDIÇÃO DE ILÍCITO CIVIL AUTÔNOMO E INDENIZÁVEL. A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE LESÃO CONCRETA E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEL A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO HONRA, IMAGEM E INTEGRIDADE PSÍQUICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O SOFRIMENTO SUBJETIVO INERENTE ÀS RELAÇÕES HUMANAS.A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA FALSA ATRIBUIÇÃO DE PATERNIDADE EXIGIRIA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DA APELADA EM…

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