Processo 0000750-62.2025.8.25.0031

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36654/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140346 NÚMERO ÚNICO: 0000750-62.2025.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202569000745 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - B.B.S................ ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRENTE - R.M.D.S................ ADVOGADO - RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237/SE RECORRIDO - B.B.S................ ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - R.M.D.S................ ADVOGADO - RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CERNE DA CONTROVÉRSIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO EM R$ 3.000,00. VALOR-BASE PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS. O RECURSO DA AUTORA É TEMPESTIVO, E DEFIRO, PARA FINS RECURSAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA RECORRENTE. O RECURSO DO RÉU TAMBÉM É TEMPESTIVO E ESTÁ REGULARMENTE PREPARADO. NÃO HÁ ÓBICE AO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, À FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM.3. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE CONSUMO, PORQUANTO ENVOLVE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO MESMO DIPLOMA.4. EM DEMANDAS NAS QUAIS A PARTE CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATA-SE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ALÉM DE PROVA QUE SE ENCONTRA SOB DOMÍNIO TÉCNICO E DOCUMENTAL DO FORNECEDOR.5. NO CASO CONCRETO, A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA. O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU CONTRATO, PROPOSTA DE ADESÃO, GRAVAÇÃO, BIOMETRIA, COMPROVANTE ELETRÔNICO IDÔNEO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA OU QUALQUER ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA.6.…

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