Processo 0000750-81.2024.8.25.0036

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202471000573 NÚMERO ÚNICO: 0000750-81.2024.8.25.0036 REQUERENTE : . (J.D.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.A.S.G.) ADV. : FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE DECISÃO....: R. HOJE. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ACORDO PARCIAL CELEBRADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025, PERANTE O CEJUSC DESTA COMARCA, NOS SEGUINTES TERMOS: (I) RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PELO GENITOR MATEUS ANTÔNIO SANTANA GUIMARÃES EM RELAÇÃO AO MENOR GAEL DA CRUZ, COM FUNDAMENTO NO LAUDO DE EXAME DE DNA DE FLS. 136/138; (II) ALTERAÇÃO DO NOME DO MENOR PARA GAEL DA CRUZ GUIMARÃES, COM INCLUSÃO, EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, DO NOME DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS ANTÔNIO GUIMARÃES MELO JÚNIOR E ADRIANA CLÁUDIA CAMPOS SANTANA; (III) OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PRESTAÇÃO, ATUALMENTE CORRESPONDENTE A R$ 151,80 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS, COM PRIMEIRO VENCIMENTO EM 19 DE JULHO DE 2025, NA CONTA POUPANÇA Nº 00005403-8, AGÊNCIA Nº 4325, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU MEDIANTE CHAVE PIX (CEL. 99945-0214), NO BANCO NUBANK, AMBAS DE TITULARIDADE DA GENITORA. DANDO CONTINUIDADE, REGISTRO QUE O FEITO PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO REMANESCENTE, CONCERNENTE ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR, SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO FIRMARAM ACORDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTOU RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR, E QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE À INSTRUÇÃO REQUERIDA EM MANIFESTAÇÃO DE 03/02/2026. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL, PARA A ADEQUADA FIXAÇÃO DO QUANTUM DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EM ESPECIAL PARA AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO. COM EFEITO, O REQUERIDO AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO E SEM RENDA PRÓPRIA, AO PASSO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (EXTRATO DO SERASA REVELANDO DÍVIDAS ATIVAS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE CONSUMO) APONTAM PARA PADRÃO DE VIDA E ACESSO AO CRÉDITO POSSIVELMENTE INCOMPATÍVEIS COM A ABSOLUTA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ADEMAIS, CONSTA DOS AUTOS QUE O REQUERIDO EXERCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, ATIVIDADE DE CORRETOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS, PERCEBENDO COMISSÕES VARIÁVEIS, PROFISSÃO EM QUE OS RENDIMENTOS FREQUENTEMENTE NÃO SE TRADUZEM EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. ESSES INDÍCIOS, CONJUGADOS COM A NATUREZA PERSONALÍSSIMA E IRRENUNCIÁVEL DO DEVER DE SUSTENTO DO FILHO, JUSTIFICAM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLIADA. NESSE PASSO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL), DEFIRO PARCIALMENTE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. ANOTO, QUANTO À CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD, QUE A MEDIDA, EMBORA EXCEPCIONAL, É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, QUANDO CONFRONTADA COM O DIREITO À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO E QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS VIAS ORDINÁRIAS DE PROVA SE MOSTRAM INSUFICIENTES PA DESIGNO O DIA 03/06/2026 ÀS 10H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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