Processo 0000750-85.2016.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000750-85.2016.8.18.0059 PARTE AUTORA: OSMUNDO PEREIRA PINTO FILHO PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Osmundo Pereira Pinto Filho em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, a instituição financeira efetuou o depósito voluntário do débito no valor de R$ 44.682,01 (ID 38783776). No curso do processo, houve a notícia do falecimento do autor (ID 45974289). Os herdeiros Rosineide dos Santos Pinto, Carlos Antônio dos Santos Pinto, José Raimundo dos Santos Pinto, Luzia Maria dos Santos Pinto e Francisca das Chagas dos Santos Pinto Neta requereram a habilitação e a expedição de alvarás conforme rateio indicado (ID 59357659). Foram apresentadas as certidões negativas de inventário e de registro de imóveis (ID 82892602 e 82892603). É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros no polo ativo é medida que se impõe, visto que a qualidade de sucessores e a inexistência de bens a inventariar foram comprovadas documentalmente, o que autoriza a sucessão direta nos termos da Lei nº 6.858/80. A tese do banco sobre a necessidade de inventário não prospera, pois o rito simplificado atende à economia processual e à celeridade diante da ausência de outros bens. No mérito, a parte executada realizou o pagamento voluntário do débito (ID 40139401) e os sucessores manifestaram concordância com o valor depositado (ID 59357659). Ademais, o cumprimento de sentença deve ser extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação encontra-se plenamente satisfeita. Além disso, o destaque dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total depositado é viável, devendo o saldo remanescente ser dividido em quotas iguais entre os cinco herdeiros habilitados. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e honorários adicionais. Defiro o destaque dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total depositado, conforme requerido. O saldo remanescente deverá ser dividido em quotas iguais entre os cinco herdeiros habilitados. OBJETO DO 1º ALVARÁ (Honorários): Levantamento do valor de R$ 4.468,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), acrescido de eventuais rendimentos, depositado em Conta Judicial com o n. 3500114180069, na agência nº 2255, do Banco do Brasil. 1º BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI 6534) e KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI 5874). O valor deverá ser transferido para a conta informada (ID 59357659): BANCO DO BRASIL, Agência: 0023-X, Conta Corrente: 76444-2, em nome de Klayton Oliveira da Mata. OBJETO DO 2º AO 6º ALVARÁ (Herdeiros): Levantamento do valor individual de R$ 8.042,76 (oito mil, quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) para cada um dos cinco herdeiros abaixo, acrescido de rendimentos, depositados na Conta Judicial n. 3500114180069. BENEFICIÁRIOS E CONTAS PARA TRANSFERÊNCIA (conforme ID 59357659): 1. ROSINEIDE SANTOS PINTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 4365, Conta Corrente:…

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