Processo 0000750-95.2026.5.17.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Precat 0000750-95.2026.5.17.0000 REQUERENTE: ENIS RAMOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4ad1a proferida nos autos. DECISÃO - PRECATÓRIO IRREGULAR Tratam os autos do Ofício Precatório ID 319d12a (ID de origem b755d10), pré-cadastro GPrec nº 15.896, expedido nos autos do processo de origem PJe 1º Grau nº 0000414-80.2025.5.17.0015, para execução dos valores devidos à parte autora em face da entidade devedora MUNICÍPIO DE VILA VELHA, tendo sido migrado para o presente ambiente do PJe 2º Grau para análise dos requisitos formais de regularidade. A competência para essa análise, bem como para requisitar os valores ao ente público e determinar o respectivo pagamento, é exclusiva da Presidência do Tribunal, nos termos do artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 15, alínea "a", da Resolução CSJT nº 314/2021. Conforme certidão de ID 509e0d1, a Coordenadoria de Precatórios constatou que a situação cadastral do CPF da beneficiária perante a Receita Federal é "Pendente de Regularização". O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 303/2019 com o objetivo de regulamentar a gestão dos precatórios e os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Referido normativo dispõe, em seu artigo 6º, § 3º, que "os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes". No caso em exame (ID e785e7a), verificou-se que a situação cadastral do CPF da beneficiária consta como "Pendente de Regularização", e não "Regular", conforme exige o dispositivo acima transcrito. Tal circunstância inviabiliza, de plano, a expedição da requisição pela Vara de Origem, por ausência de atendimento ao requisito normativo. Diante do exposto, e no exercício da competência atribuída à Presidência para zelar pela análise e regularidade das requisições de pagamento, nos termos do artigo 15, alínea "a", da Resolução CSJT nº 314/2021, DECIDO: I – REPUTAR IRREGULAR e não validar o pré-cadastro do Precatório GPrec nº 15.896 (ID 319d12a); II – DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios a devolução, via sistema, do pré-cadastro nº 15.896 em diligência, promovendo a remessa de cópia da presente decisão à Vara de Origem, à qual, por economia processual e celeridade, atribuo força de ofício; III – DETERMINAR ao Juízo da Execução que proceda ao imediato cancelamento do precatório no PJe, à exclusão do respectivo cadastro no GPrec e, após a adoção das providências necessárias à regularização do CPF da beneficiária, promova a reexpedição da requisição, com os cálculos devidamente atualizados e as adequações pertinentes; IV – DETERMINAR, por fim, à Coordenadoria de Precatórios (COPREC), o arquivamento definitivo do presente processo no PJe 2º Grau. Cumpra-se. VITORIA/ES, 14 de julho de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - E.R.S.

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