Processo 0000751-17.2026.8.25.0062

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202680000762 NÚMERO ÚNICO: 0000751-17.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (L.F.S.F.) ADV. : ADRIELLE BARRETO GOES - OAB: 17075-SE REQUERIDO : . (C.D.C.X.) ADV. : BÁRBARA CAMILA DE GÓES AZEVEDO COSTA - OAB: 15610-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR L.F.S.F., QUALIFICADA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE SUA FILHA MENOR, A.A.F.X., EM FACE DE C.D.C.X., TAMBÉM QUALIFICADO. ADUZ A REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA FIXADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202480001651 (FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS COM PERNOITE) NECESSITA DE MODIFICAÇÃO. SUSTENTA QUE A MENOR, ATUALMENTE COM QUASE 3 ANOS DE IDADE, APRESENTA RESISTÊNCIA EM PERMANECER COM O GENITOR, MANIFESTANDO CHORO INCONSOLÁVEL E EPISÓDIOS DE ADOECIMENTO. PLEITEOU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SUPRESSÃO DO PERNOITE, COM VISITAS RESTRITAS AO PERÍODO DIURNO. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA POR ESTE JUÍZO EM DECISÃO DE FLS. 19/20. REGULARMENTE CITADO, O REQUERIDO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 15/06/2026, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA. POSTERIORMENTE, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA (FLS. 62/65), DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS NOS TERMOS ORIGINALMENTE HOMOLOGADOS. INSTADO A SE MANIFESTAR NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXAROU COTA MANIFESTANDO-SE PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PUGNANDO ESPECIFICAMENTE PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM O NÚCLEO FAMILIAR, A FIM DE AFERIR O MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONFORME FLS. 85/88. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONCORRENDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO FEITO OU DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, PASSO A DELIBERAR SOBRE A REGULARIDADE PROCESSUAL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AMBAS AS PARTES, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELAS PARTES. -DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS FIXADO ANTERIORMENTE; O IMPACTO EMOCIONAL E FÍSICO DA ROTINA DE PERNOITES SOBRE O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR E A ADEQUAÇÃO DO ATUAL AMBIENTE PATERNO PARA AS NECESSIDADES DA INFANTE. -DAS PROVAS TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, O MAGISTRADO DEVE SE CERCAR DE TODOS OS ELEMENTOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS PARA RESGUARDAR O BEM-ESTAR DA CRIANÇA. NESTE CENÁRIO, ACOLHO INTEGRALMENTE A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL COM AS PARTES E A MENOR. ASSIM, À SECRETARIA PARA PROCEDER À SOLICITAÇÃO JUNTO AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL DESTE TRIBUNAL DO ESTADO DE SERGIPE, COM O FIM DE REALIZAR O ESTUDO SOCIAL E PARECER PSICOLÓGICO COM O NÚCLEO FAMILIAR (GENITORA, GENITOR E A CRIANÇA). O LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FICA FACULTADO ÀS PARTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, § 1º, CPC). MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, IN

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