Processo 0000751-18.2023.8.25.0031

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807743 NÚMERO ÚNICO: 0000751-18.2023.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202369000754 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - M.C.L.B....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - J.R.C.B....................... ADVOGADO - ANTHONY NICASSIO SILVA CAMPOS - OAB: 17067/SE APELADO - M.C.L.B....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - J.R.C.B....................... ADVOGADO - ANTHONY NICASSIO SILVA CAMPOS - OAB: 17067/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DE MENOR. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU E DE SEMOVENTE SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR, EM GRAU RECURSAL, OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU; (II) SABER SE É CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA, À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; E (III) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS.(IV)SABER SE, DECRETADA A REVELIA DO RÉU, SERIA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À PARTILHA DE BENS PATRIMONIAIS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS OU VALORIZADOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS, SUBSISTINDO O DEVER DO AUTOR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 4. A PARTILHA DE BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR E DE BENS MÓVEIS EXIGE PROVA CONCRETA DO DISPÊNDIO, DA COMUNICABILIDADE E DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO, NÃO SUPRIDA POR MERA ALEGAÇÃO OU POR CONFISSÃO ISOLADA CONSTANTE DE MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.5. A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA.6. O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FOI CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO ONEROSA OU DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS COMUNICÁVEIS, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MEDIANTE INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO:  NÃO É POSSÍVEL AFASTAR, EM GRAU RECURSAL, OS EFEITOS DA REVELIA REGULARMENTE DECRETADA QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC E QUANDO AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL.A GUARDA UNILATERAL É ADMISSÍVEL QUANDO, À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA.É INVIÁVEL A PARTILHA DE BENS QUANDO NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO…

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