Processo 0000751-37.2025.5.06.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS PAP 0000751-37.2025.5.06.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E EM LOJAS DE CONVENIENCIA E LAVA JATO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: P.B.V3 COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9501901 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão de ID. f54afc5 que deu provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato autor para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da presente Ação de Produção Antecipada de Provas; Considerando que o objetivo da presente demanda é a exibição de documentos que se encontram sob a guarda da empresa requerida, necessários para a verificação do cumprimento de normas coletivas e legais; DETERMINO a intimação da reclamada, P.B.V3 COMBUSTIVEIS LTDA, por meio de seu patrono habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos requeridos na petição inicial: a) Contracheques e folhas de pagamento de todos os funcionários, referentes ao período de vigência dos últimos dois anos; b) Comprovante de pagamento do retroativo salarial referente à data-base de 2025; c) Relatório do fechamento do caixa diário, referente aos últimos dois anos; d) Ficha de registro do empregado contratado para exercer as funções de zelador; e) Relação dos Trabalhadores (RE) constantes no arquivo da SEFIP (até a competência de fevereiro de 2024) e/ou detalhe da guia do FGTS Digital (a partir de março de 2024), referente aos últimos dois anos; f) Comprovantes de pagamento do Projeto de Saúde Médico Odontológico ou cópias dos contratos individuais/coletivos dos planos de saúde de todos os funcionários, dos últimos dois anos; g) Comprovantes de pagamento dos valores devidos a título de contribuição assistencial, a partir do mês de janeiro de 2024; h) Cópia da apólice do seguro de vida em grupo, em favor de todos os empregados (com a respectiva lista de segurados), durante a vigência dos últimos dois anos; i) Acordos de banco de horas, se houver, dos últimos dois anos; j) Comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com a respectiva nota fiscal de compra e número do Certificado de Aprovação (CA), referentes aos últimos dois anos; k) Controles de ponto (cartões de ponto, registros eletrônicos ou similares) e escalas de trabalho e/ou folgas de todos os empregados, abrangendo o período dos últimos dois anos; l) Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos empregados, bem como exames referentes à NR-07 do MTE (PPRA, PCMSO e complementares), dos últimos dois anos; m) Certificados de participação no treinamento da NR-20, dos últimos dois anos; n) Comprovação da adaptação das instalações de acordo com a NR-24 (armários individuais, local para refeição, banheiros, etc.); o) Comprovante de pagamento do valor relativo ao vale-alimentação de todos os funcionários dos últimos dois anos; p) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), relativos às funções exercidas por todos os trabalhadores, referentes aos últimos dois anos; q) Cópias dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) de todos os trabalhadores demitidos nos últimos dois anos; r) Comprovante de lavagem dos uniformes dos funcionários. Fica a reclamada advertida de que o…

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