Processo 0000751-55.2026.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000751-55.2026.8.16.0001 Processo:   0000751-55.2026.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$287.330,26 Autor(s):   IOP - PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA LTDA. (CPF/CNPJ: 00.708.923/0001-00) R. MATEUS LEME, 002631 CS -TR - BOM RETIRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Réu(s):   ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS (CPF/CNPJ: 39.427.632/0001-71) Avenida República do Chile, 65 SL 302 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-170       SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança movida por IOP – Produtos e Serviços de Quimioterapia Ltda. em face de Associação Petróleo Brasileiro de Saúde, na qual relatou a autora que é clínica médica dedicada à prestação de serviços especializados em oncologia e quimioterapia. Alegou que em 23/08/2018 foi contratada pelo Petróleo Brasileiro S/A para prestar serviços aos beneficiários de seu plano de saúde, tendo sido posteriormente firmado termo aditivo em 12/05/2021, por meio do qual a contratante originária cedeu todos os direitos à ré, que passou a figurar como responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais. Relatou que, não obstante a regular prestação dos serviços aos beneficiários, todos previamente autorizados, a requerida passou a inadimplir a obrigação de pagamento, promovendo glosas indevidas e deixando de quitar valores referentes a procedimentos efetivamente realizados. Sustentou que a dívida se encontra comprovada por meio de planilhas, contas médicas e faturas, que discriminam pacientes, datas de atendimento, materiais, medicamentos e honorários médicos. Defendeu que, uma vez demonstrada a execução dos serviços e a autorização prévia, faz jus ao recebimento integral da remuneração pactuada, razão pela qual requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, no total de R$ 287.330,26 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos) (seq. 1.1/1.32). A ré compareceu espontaneamente ao feito e ofereceu contestação, sustentando que a prestação de serviços médicos ocorreu no âmbito de contrato de credenciamento regularmente celebrado, cujas condições observaram as normas aplicáveis ao setor de saúde suplementar. Afirmou que todas as glosas realizadas decorreram do estrito cumprimento das disposições contratuais e regulamentares vigentes, especialmente no que se refere ao padrão TISS da ANS, o qual impõe regras específicas para apresentação, auditoria e processamento das cobranças. Alegou que o prestador deixou de observar obrigações contratuais essenciais, notadamente quanto ao envio da documentação obrigatória para fins de auditoria, como guias e anexos indispensáveis à comprovação dos procedimentos realizados, o que inviabilizou a validação técnica e financeira de diversas cobranças. Aduziu que foram identificadas inconsistências nos dados apresentados, divergências de valores em relação aos preços pactuados, cobranças referentes a procedimentos sem cobertura contratual, erros quanto às datas dos atendimentos informados e casos de faturamentos já integralmente quitados. Ressaltou que parte das glosas não foi objeto de recurso administrativo pelo prestador no prazo contratualmente previsto, sustentando,…

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