Processo 0000751-76.2025.5.08.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000751-76.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: FLAVIA LIMA CHAVES RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc0f32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR FLÁVIA LIMA CHAVES EM FACE DE GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., DECIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO, 1 – SUSCITAR, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DO PEDIDOS DE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, EXTINGUINDO-OS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, §1º, I C/C 485, I, DO CPC; 2 - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA: 2.1 - RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL E DECLARAR QUE A EXTINÇÃO CONTRATUAL OCORREU POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADORA, NA DATA DE 18/05/2025, ÚLTIMO DIA TRABALHADO; 2.2 - CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA BAIXA DA CTPS FÍSICA/DIGITAL DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR COMO TERMO FINAL DO PACTO O DIA 23/06/2025, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; 2.3 - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, NOS EXATOS TERMOS DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO E NOS LIMITES DA INICIAL: I - SALDO DE SALÁRIO (18 DIAS); II - AVISO PRÉVIO; III - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; IV - FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS + 1/3; V - DIFERENÇAS DE FGTS DE TODO O PACTO, A INCIDIR SOBRE SALÁRIOS E SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, DEDUZINDO-SE OS VALORES CONSTANTES NO EXTRATO DE ID. 74B9CF3; VI - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, QUE DEVE DESCONSIDERAR A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONFORME OJ 42, II, DA SBDI-1 DO TST; VII - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; VIII - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, NA QUANTIDADE DE 05 PARCELAS; IX - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO (40%), SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO PERÍODO DE  DE 16/02/2023 A 16/06/2023, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; X - HORAS EXTRAS, ASSIM CONSIDERADAS AS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA, DURANTE TODO O PACTO, COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FGTS+40%; XI - 40 MINUTOS DIÁRIOS A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, ACRESCIDOS DE 50%. 3 - DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO FGTS DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA AUTORA PELA SECRETARIA DA VARA. Para fins de liquidação, observar-se-ão remuneração e evolução salarial constantes nos contracheques/fichas financeiras (Ids. 9475e68, 2471c64 e 8fd5bac), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (Ids. b3ed114 e 6b211e1) e, quando ausentes, conforme a jornada declinada na exordial, a integração do adicional de insalubridade de 40% à respectiva base de cálculo, observados os períodos de concomitância, os limites da inicial e dos cálculos que a acompanham. Para os fins da obrigação de baixa da CTPS, sendo esta física, deverá a reclamante apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara em 05 dias (cinco) após o trânsito em julgado desta sentença, devendo, após, a reclamada ser notificada para efetuar a baixa acima destacada e devolver a CTPS também na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias…

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