Processo 0000752-24.2025.8.25.0066

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20476/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114162 NÚMERO ÚNICO: 0000752-24.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581200760 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COOPERTALSE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE ADVOGADO - IANDRA FRAGA ABREU - OAB: 13849/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE RECORRIDO - VALDICEIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - ELAINE DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12783/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E HIPERVULNERÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE LOTAÇÃO DOS ASSENTOS RESERVADOS, COM BASE NA RESOLUÇÃO CET/SE Nº 002/2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL E PRODUZIDA UNILATERALMENTE. BILHETES PREENCHIDOS E ASSINADOS PELO PRÓPRIO COBRADOR. FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS EM AMBIENTE ALHEIO AO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. AUTORA HIPERVULNERÁVEL, PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO E RETARDO MENTAL MODERADO (CID10: F333 + F71). DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E ATENDE À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO (TEORIA DO DESESTÍMULO). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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