Processo 0000752-27.2026.8.26.0271
TJSP • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Processo 0000752-27.2026.8.26.0271 (processo principal 1006743-11.2019.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - T.H.N.P. - Quanto à alegada nulidade da intimação para pagamento, não assiste razão à defesa. Nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, a intimação da decisão que determina ao devedor o pagamento de alimentos deve, em regra, ser realizada pessoalmente, para que este efetue o pagamento, comprove que o realizou ou apresente justificativa
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