Processo 0000752-29.2025.5.13.0027

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATSum 0000752-29.2025.5.13.0027 AUTOR: WESLLEY MATEUS GOMES SOARES RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e29ee01 proferido nos autos. DESPACHO Há pedido da empresa devedora solicitando a suspensão dos atos executórios destacando a existência de circunstância superveniente relevante para tal fim, qual seja, a existência de pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), em tramitação no TRT13, com requerimento de suspensão imediata de todas as ordens de bloqueio e constrição patrimonial incidentes sobre as contas e bens das empresas integrantes do Grupo Econômico Nossa Senhora de Fátima, sob o n. 0000128-27.2026.5.13.0000.  Em consulta ao referido procedimento, verifica-se que restou indeferido o pedido de renovação da ordem de suspensão de bloqueios judiciais por meio do SISBAJUD, que fora concedida por ocasião da apreciação do pedido liminar ali existente. O último despacho prolatado naqueles autos pela Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora (em 14/04/2026) determinou o envio do PROAD 2422/2026 à Coordenação de Pesquisa Patrimonial – CPP para análise e emissão de parecer fundamentado sobre a exequibilidade do plano e demais fins previstos no art. 9º, § 1º e § 2º, da Resolução Administrativa TRT13 n.º 002/2026.  Em suma, neste momento, não há, em vigência, nenhuma determinação de suspensão da execução em desfavor da devedora. Assim, indefiro o pedido da executada e determino o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se o despacho ID. 68375e4 exarado pelo r. Juízo de origem, mormente em relação à expedição do mandado para fins de PENHORA dos carros encontrados no ID. .4f4f02. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 06 de maio de 2026. MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP - ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP - KAIROS SEGURANCA LTDA

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