Processo 0000752-45.2019.8.14.1875
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0000752-45.2019.8.14.1875 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PATRÍCIA DE CASSIA DA SILVA PORTO REPRESENTANTE: LUAN DENER DOS PRAZERES MENEZES (OAB-PA N.º 32.475) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34698411) interposto por Patrícia de Cássia da Silva Porto, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão profer
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