Processo 0000752-50.2022.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202286000756 NÚMERO ÚNICO: 0000752-50.2022.8.25.0059 REQUERENTE : BERILIO FEITOSA DE SOUSA ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE ADV. : KALINE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14892-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BERILIO FEITOSA DE SOUSA EM FACE DE BANCO PAN S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO N.º 312142970-2 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONFIRMAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; B) CONDENAR O BANCO PAN S.A. A RESTITUIR AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, QUAIS SEJAM: (I) DE FORMA SIMPLES, AS PARCELAS DESCONTADAS ENTRE ABRIL/2017 E MARÇO/2021 (48 PARCELAS DE R$ 30,40 (TRINTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 1.459,20 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS); E (II) EM DOBRO, AS PARCELAS DESCONTADAS ENTRE ABRIL/2021 E ABRIL/2022) 13 PARCELAS DE R$ 30,40 (TRINTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 790,40 (SETECENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS). OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) RECEBIDO PELO AUTOR VIA TED EM 11/10/2016, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO RECEBIMENTO (11/10/2016), SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, COM O MONTANTE APURADO NA ALÍNEA B, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CÓDIGO CIVIL; D) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA APURADA, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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