Processo 0000752-69.2016.8.11.0085

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000752-69.2016.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ANDREI CESAR DOMINGUEZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ANDREI CESAR DOMINGUEZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ROBERTO VINHA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), JOAO ROBERTO DE SIMONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), ANA PAULA CARRARA VINHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), EMERSON GERALDO DA SILVA LOPES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), CLEOMAR PICKLER KNIHS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), SEBASTIAO LUIS FORNAZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), ROBERTO WAGNER DE OLIVEIRA VICENTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), PEDRO JOSE FIABANE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), REGINALDO ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), ADEMIR MOREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), ANDERSON LINARES FUJISAWA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. VACINAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DE REBANHO BOVINO. INEXISTÊNCIA SUPERVENIENTE DE REBANHO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada para compelir produtor rural ao cumprimento periódico das obrigações sanitárias relacionadas à vacinação e fiscalização de rebanho bovino. O recorrente sustentou que a pretensão deduzida não se limitava à vacinação contra febre aftosa e requereu a reforma da sentença para julgamento de procedência do pedido. O recorrido suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido diante da alegada ausência de dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se subsiste interesse processual na ação civil pública voltada à imposição de obrigações sanitárias pecuárias diante da inexistência atual de rebanho bovino sob responsabilidade do demandado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando o recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta razões voltadas à sua reforma. 4. O recurso ataca diretamente a fundamentação adotada pelo Juízo de origem ao sustentar que o objeto da ação civil pública não se restringe à vacinação contra febre aftosa, razão pela qual a preliminar de não conhecimento deve ser rejeitada. 5. A petição inicial demonstra que o pedido principal possui conteúdo mais amplo do que a imunização contra febre…

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