Processo 0000752-77.2026.8.25.0037
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671100773 NÚMERO ÚNICO: 0000752-77.2026.8.25.0037 REQUERENTE : GILSON DE SANTANA JUNIOR ADV. : JÉSSICA KELLY AZEVEDO OLIVEIRA - OAB: 26018-PB REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009, CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVE
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