Processo 0000752-87.2025.8.25.0045
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575000496 NÚMERO ÚNICO: 0000752-87.2025.8.25.0045 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE DECISÃO/DESPACHO....: AO ANALISAR O TEOR DA CERTIDÃO CITADA E DA JUNTADA DE ATO JURÍDICO DO SETOR DE PERÍCIAS DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINO: 1.QUE SEJA OFICI
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