Processo 0000752-98.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202561000753 NÚMERO ÚNICO: 0000752-98.2025.8.25.0009 REQUERENTE : MICHELLY VANESCA FRANÇA DOS ANJOS LISBOA ADV. : CAMILLA CARDOSO FONTES SILVA - OAB: 12803-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE ADV. : PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MICHELLY VANESCA FRANÇA DOS ANJOS LISBOA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA VERBAS RESCISÓRIAS FUNDADAS EM DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FEITO COMPORTA SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ESTRITA QUANTO A UMA DAS RUBRICAS PLEITEADAS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. ADEMAIS, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA/PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, É O ENTENDIMENTO DO E. TJSE, IN VERBIS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS– AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU – INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO – REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU - PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR OS ATOS REALIZADOS NA VARA FAZENDÁRIA, INCLUSIVE A PERÍCIA JUDICIAL. I -NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (A) AS CAUSAS RELACIONADAS A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS SUBMETEM-SE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SENDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA ARGUMENTO HÁBIL A AFASTAR A REFERIDA COMPETÊNCIA (STJ, AGRG NO RESP 1.469.836/MG, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DE 09/03/2015); II –IN CASU,COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) OU SEJA, O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS; III – NÃO OBSTANTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, E DA EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA NESTA COMARCA, O FEITO TRAMITOU E FOI JULGADO PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009; IV – ASSIM, FORÇOSO RECONHECER, PORTANTO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL E DESTE TRIBUNAL PARA ANALISAR A MATÉRIA, MOTIVO PELA QUAL IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA, DETERMINANDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900704190 Nº ÚNICO: 0044857-05.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 18/09/2023) - DESTAQUEI I - DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO I.1. DA REVELIA E SEUS EFEITOS: C

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