Processo 0000753-71.2021.8.25.0026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202167100782 NÚMERO ÚNICO: 0000753-71.2021.8.25.0026 EXEQUENTE : ROZANGELA DE OLIVEIRA GUIMARES ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : SEBASTIANA SANTOS DA SILVA LIMA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : MARILEUZA FERREIRA DO NASCIMENTO SENA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : MARIA TARCISIA SANTOS LIMA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : MARIA JUCILENE SANTOS ROCHA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : JULIANA DE SOUZA DÉDA - OAB: 5608-SE ADV. : ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO, POR MEIO DA DECISÃO DE 10/07/2023 (FL. 456), DETERMINOU O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM DUPLICIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SECRETARIA EXPEDIU OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, COMUNICANDO-LHE ACERCA DA REFERIDA DECISÃO (FLS. 460/461). ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE, POR CAUSA DA DITA DECISÃO, O DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DESTE TJ PROFERIU SENTENÇAS NOS FEITOS SOB Nº 202300123694, 202300123695 E 202300123696, PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS EXEQUENTES MARIA JUCILENE SANTOS ROCHA, MARIA TARCÍSIA SANTOS LIMA E MARILEUZA FERREIRA DO NASCIMENTO SENA, EXTINGUINDO-OS SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. OCORRE QUE, CONFORME ESCLARECIDO POR ESTE JUÍZO NO DESPACHO DE FL. 530, NÃO HOUVE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PRECATÓRIOS EM DUPLICIDADE. MAS O FATO É QUE ELES FORAM EXTINTOS SEM QUE HOUVESSE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS CITADAS EXEQUENTES, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIO EXPEDIR NOVOS PRECATÓRIOS EM PROL DELAS. SALIENTO, POR FIM, QUE, QUANTO ÀS EXEQUENTES ROZÂNGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES E SEBASTIANA SANTOS DA SILVA LIMA, OS PRECATÓRIOS FORMADOS ESTÃO TENDO REGULAR PROSSEGUIMENTO, CONSOANTE SE INFERE DA ANÁLISE DOS FEITOS SOB Nº 202300123697 E 202300123698. ISSO POSTO, DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA NOVOS OFÍCIOS EM FAVOR DE MARIA JUCILENE SANTOS ROCHA, MARIA TARCÍSIA SANTOS LIMA E MARILEUZA FERREIRA DO NASCIMENTO SENA. ANTES, PORÉM, CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE AS SUPRACITADAS EXEQUENTES, CASO QUEIRAM, PROMOVAM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CASO AS EXEQUENTES ASSIM PROCEDAM, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO EM IGUAL PRAZO. EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES PROCETARÓRIOS, COM A DEVIDA ETIQUETAGEM. APÓS, ARQUIVE-SE.

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